<em>Por Beatriz Olivon</em>

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Não recolher <strong>ICMS</strong> foi considerado crime pelo <strong>Superior Tribunal de Justiça (STJ)</strong>. Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago. A Seção uniformiza divergência de entendimento sobre um mesmo tema que possa existir entre as duas turmas (5ª e 6ª) que julgam processos penais no STJ.

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<strong>Fonte:</strong> <a href="https://www.valor.com.br/">Valor Econômico</a>
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