<em>Gabriel Moura</em>

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A reforma trabalhista proposta pelo governo foi sancionada pelo presidente Michel Temer e entrou em vigor no dia 11 de novembro. O assunto, porém, ainda gera muitas dúvidas e polêmicas entre as empresas, empresários e escritórios de contabilidade. Para auxiliar as empresas e seus cerca de 17 mil clientes com as principais dúvidas, a consultora trabalhista e previdenciária, Bernadete Conceição, elenca as 15 questões mais demandadas pela equipe de atendimento da Consultoria Legalmatic. Confira abaixo:

<strong>1. A nova lei será aplicada a todos os contratos de trabalho?
</strong>Todos os contratos de trabalho, inclusive os vigentes serão contemplados pela legislação da reforma trabalhista.

<strong>2. A empresa pode diminuir o intervalo do almoço para 30 minutos?
</strong>O intervalo para descanso e refeição continua de uma hora para jornada de trabalho superior a 6 horas. Porém, desde que a empresa pactue com o sindicato o intervalo de 30 minutos, poderá sim diminuir. Nessa situação, o empregado deverá entrar 30 minutos mais tarde ou sair 30 minutos mais cedo.

<strong>3. A quantidade de horas do contrato de trabalho em regime de tempo parcial foi alterada?
</strong>Sim. Anteriormente a duração não excedia a 25 horas semanais. Com a reforma trabalhista esse limite foi alterado para 30 horas semanais.

<strong>4. O empregador poderá firmar o desligamento por acordo com todos os empregados?
</strong>Não. O contrato de trabalho poderá ser extinto somente se houver acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
<ol>
 	<li>a) por metade: do aviso-prévio, se indenizado; e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho;</li>
 	<li>b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas.</li>
</ol>
A extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos. A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE).

<strong>5. É verdade que a contribuição sindical do empregado não é mais obrigatória?
</strong>Sim. O desconto da contribuição sindical tanto do empregado quanto do empregador está condicionado à autorização prévia e expressa. Em suma, o empregador somente poderá efetuar o desconto se houver a autorização prévia e expressa do empregado.

<strong>6. Com a atual reforma trabalhista o empregador poderá contratar todos os seus empregados como pessoa jurídica?
</strong>A Lei nº 13.467/2017 não trata diretamente do tema pejotização, termo popular e comumente utilizado em Direito do Trabalho para referir-se às contratações de pessoa jurídica. Na verdade, a reforma trabalhista criou a figura do autônomo exclusivo, que poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. Necessariamente, o trabalhador autônomo não precisa ser uma pessoa jurídica, pode ser uma pessoa física. Porém, nada impede que o empregador contrate uma pessoa jurídica. No entanto, para afastar a relação de emprego, continua obrigatório cumprir todas as formalidades legais. Dentre elas, a prestação de serviços por conta própria assumindo os riscos de sua atividade, sem subordinação, sem o cumprimento de horário, sem recebimento de ordens, dentre outras.

<strong>7. Com a reforma trabalhista as homologações em sindicatos ou nos órgãos do Ministério do Trabalho está extinta?
</strong>Sim, a Lei nº 13.467/2017 revogou o § 1º do artigo 477 da CLT, o qual previa que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só seria válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

<strong>8. O empregador poderá conceder férias em três períodos para os seus empregados?</strong>Sim, desde que haja concordância do empregado, as férias concedidas poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

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<strong>9. Os empregados menores de 18 anos e aos maiores de 50 poderão fracionar as suas férias ou o empregador continua obrigado a conceder as férias de uma só vez?
</strong>Desde que haja concordância do empregado poderá fracionar, uma vez que foi revogado o § 3o do art. 143 da CLT que determinava que os menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias seriam sempre concedidas de uma só vez.

<strong>10. Com a reforma posso registrar o empregado com salário inferior ao piso do sindicato?
</strong>Não. A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, determina em seu artigo 611-A, V, que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança. Portanto, se o documento coletivo determinar o piso salarial, o empregador deverá seguí-lo.

<strong>11. Duas empresas que não participam do mesmo grupo econômico, porém, têm em comum a participação dos mesmos sócios, poderão fazer transferência dos empregados entre os estabelecimentos?
</strong>A reforma trabalhista deixa claro que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Por fim, somente é possível a transferência entre matriz e filiais ou se configurado o grupo econômico.

<strong>12. Como será o contrato de trabalho intermitente?
</strong>O contrato deverá ser celebrado por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Deverá ficar claro que o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. Outros pontos importantes é que o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando o empregado qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Uma vez recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. Se este aceitar a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida.

<strong>13. Com a entrada em vigor da reforma, será necessário elaborar adendo contratual para que os funcionários atuais sejam regidos pelas alterações impostas na nova lei?
</strong>Em princípio não há necessidade de fazer qualquer alteração nos contratos de trabalho em relação a reforma trabalhista, uma vez que a Lei nº 13.467/2017 todos os contratos de trabalho serão contemplados pela nova legislação. O adendo contratual será necessário apenas se o empregador pactuar cláusulas exclusivas.

<strong>14. Com a reforma trabalhista o patrão pode diminuir o salário dos seus empregados?
</strong>Não. A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso VI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Por sua vez, a Lei da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 611-A a CLT, dispõe em seu § 3º que se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

<strong>15. O tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador não será mais considerado computado na jornada de trabalho (horas in intinere)?
</strong>Não. Anteriormente a CLT determinava que tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução, o tempo despendido até o local de trabalho seria computado na jornada. Com a reforma trabalhista o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada, por não ser tempo à disposição do empregador.