<strong><em>Para que não haja problemas legais entre empresa e empregado, é fundamental que as cláusulas do contrato sejam muito claras, alinhadas às leis trabalhistas e cumpridas à risca</em></strong>

<em>Por <span style="font-weight: 400;">Regina Nakamura Murta</span></em>

<span style="font-weight: 400;"><img class="alignnone size-full wp-image-11282" src="https://feninjer.com.br/wp-content/uploads/2018/10/capa-whatsapp.jpg" alt="" width="586" height="416" /></span>

<span style="font-weight: 400;">Hoje é comum e rotineiro ver pessoas conectadas aos celulares o tempo inteiro. Seja onde for, é raro não notar gente com os olhos colados no aparelho. E, obviamente, esse hábito também acontece no <strong>ambiente corporativo</strong>, inclusive como estratégia para estar mais próximo dos <strong>clientes e parceiros</strong>.</span>

<span style="font-weight: 400;">Mas quais são os limites de utilização das ferramentas de mensagem e/ou redes sociais no <strong>ambiente de trabalho</strong>? E quando atrelado à vida profissional, como podemos separar a hora de trabalho da hora de descanso? </span>

<span style="font-weight: 400;">Em relação ao <strong>WhatsApp</strong>, pesquisas apontam ser este um dos aplicativos mais utilizado pelos brasileiros, fora do horário de trabalho, para resolver questões profissionais. É possível considerar que o empregado está trabalhando ou à disposição do empregador? Nesta hipótese, as horas extras ou as horas sobreaviso estariam configuradas? </span>

<span style="font-weight: 400;">A Consolidação das Leis do Trabalho foi editada em 1943, época em que a comunicação entre empregado e empregador fora do local de trabalho quase não ocorria. Ao longo dos anos, a jurisprudência foi aclarando esta situação. </span>

<span style="font-weight: 400;">Quanto à configuração das horas em sobreaviso, de acordo com a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata do regime de “sobreaviso”, a mera utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. E ainda, que é considerado em sobreaviso “o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. </span>

<span style="font-weight: 400;">Sendo assim, a Súmula deixa claro que não basta o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados, mas sim, estar sob controle patronal, permanecendo à disposição do empregador para executar um serviço. </span>

<span style="font-weight: 400;">No tocante <strong>às horas extras, há entendimentos que consideram como hora extra o uso de WhatsApp ou outras funcionalidades para prestar serviços fora do horário de trabalho, nos termos do disposto pelo artigo 6º da CLT</strong>, ao analisar o caso concreto, pois tal artigo iguala o trabalho remoto ao trabalho presencial. </span>

<span style="font-weight: 400;">Como exemplo, podemos citar: um funcionário que recebe uma consulta de cliente fora do horário de trabalho, obrigando-o a responder imediatamente. Ou o recebimento de uma mensagem pelo empregador, solicitando a elaboração e envio de um relatório em pleno sábado. Ou seja, trata-se de conduta que leva o funcionário a trabalhar fora do horário de expediente.</span>

<span style="font-weight: 400;">Para que não haja problemas legais entre empresa e empregado, é fundamental que as cláusulas do contrato sejam muito claras, alinhadas às leis trabalhistas e cumpridas à risca.</span>

<em><span style="font-weight: 400;">Regina Nakamura Murta — Sócia Responsável pela Área Trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados.</span></em>